O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão publicado recentemente (REsp 1.746.268/SP), decidiu pela possibilidade de dedução, no IRPF, dos honorários pagos pelas empresas a seus administradores e conselheiros, independente de serem fixos ou mensais. Desta forma, a 1ª Turma do STJ afastou a condicional prevista pelo art. 31 da Instrução Normativa SRF 93/1997.…
Monthly Archives: outubro 2022
Procuradoria Geral do Município regulamenta procedimento de autocomposição dos débitos municipais do Rio de Janeiro
Recentemente, foi publicada a Portaria PG/CAE 01/2022, regulamentando o procedimento de autocomposição dos litígios municipais. Prevista inicialmente por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município – PGM, a autocomposição permite que os contribuintes resolvam consensualmente seus litígios com a Administração Pública Municipal, estejam eles na esfera administrativa ou judicial, inclusive nos casos em…
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensões alimentícias
O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual finalizada recentemente, reputou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda – IR sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A tese central, debatida por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, entendeu que os…
Considerações Jurídicas sobre o Parecer de Orientação sobre Criptoativos da CVM
Udo Seckelmann[1] e Pedro Heitor[2] A discussão acerca da classificação de criptoativos como valores mobiliários talvez seja o principal debate regulatório na indústria desde o surgimento dos primeiros contratos inteligentes em 2015. Nos Estados Unidos, a Securities and Exchange Commission(SEC) vem travando uma verdadeira guerra com os participantes do mercado, evidenciando certo desconhecimento técnico e…
SportsPro 50MM: ranking anual dos atletas mais rentáveis do mundo em 2022
Acaba de ser divulgada a lista dos 50 atletas de maior alcance comercial de 2022, que inclui Erling Haaland, Max Verstappen, Lewis Hamilton, Serena Williams, Neymar, Cristiano Ronaldo, Sam Kerr, LeBron James e Naomi Osaka. Entre os destaques da 13ª lista anual estão Cristiano Ronaldo, astro do futebol português, que lidera o ranking, e a…