Monthly Archives: dezembro 2023

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3626/23, conhecido como “PL das Apostas”. Após as emendas realizadas pelo Senado Federal, o projeto retornou à Câmara, onde os deputados aprovaram o PL com algumas emendas. Assim, ficou estabelecido o seguinte:   Os jogos online foram reinseridos no escopo das modalidades contempladas pelo PL das…

Ontem, 12 de dezembro, o Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei 3626/23, também conhecido como “PL das Apostas”. As principais alterações em relação ao texto original da Câmara dos Deputados são as seguintes:   A tributação dos operadores de apostas foi estabelecida em 12% do GGR (Gross Gaming Revenue), uma redução significativa em relação…