Em 10 de janeiro de 2024, entrou em vigor a nova edição do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF), conforme publicado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O regramento estabelece as normas aplicáveis em nível nacional sobre as transferências de jogadores de futebol e futsal, bem como a inscrição de…
Monthly Archives: janeiro 2024
Informe: Suspensão Temporária do RNAF pela CBF e Atualizações nas Regras da FIFA para Agentes de Futebol
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) emitiu o Ofício CBF nº 78/2024 em 10 de janeiro de 2024, anunciando a suspensão temporária do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol (RNAF) e a reintegração dos dispositivos do Regulamento Nacional de Intermediários (RNI). A justificativa da entidade se deu ao “estrito cumprimento às recentes medidas liminares prolatadas…
CONAR Divulga Regras para Publicidade de Apostas no Brasil
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) publicou um conjunto de regras específicas para regulamentar as ativações de marketing de apostas no Brasil. Assim, ficou estabelecido os seguintes princípios e diretrizes norteadoras para a publicidade de apostas no país: Regra Geral: A publicidade de apostas deve ser conduzida de maneira socialmente responsável, evitando-se o…
Lei das Apostas de Quota-Fixa é Sancionada no Brasil: Confira as Principais Normativas
No dia 30 de dezembro de 2023, o Presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei das Apostas de Quota-fixa (Lei nº 14.790/23), que configura o último marco legal antes da efetiva regulamentação do mercado de apostas de quota-fixa pelo Ministério da Fazenda (“Regulador”). Assim, a estrutura regulatória deste mercado será delineada com base nas…