Hoje, a Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“Regulador”) emitiu a Portaria Normativa SPA/MF nº 615 (“Portaria”), que estabelece as normas que irão reger as condições e obrigações envolvendo as transações de pagamento em apostas de quota fixa. Em primeiro lugar, a Portaria determina que todas as movimentações financeiras entre apostadores…