Em junho de 2023, a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023, ou “LGE”) foi sancionada pela Presidência da República com vetos a diversos de seus dispositivos. Em 9 de maio de 2024, o Congresso Nacional se reuniu para apreciar parte destes vetos, gerando implicações importantes para o esporte brasileiro. No total, vetos referentes a…
Monthly Archives: maio 2024
Marco Legal dos Games é Sancionado no Brasil
Udo Seckelmann Pedro Heitor Nesta segunda-feira, 6 de maio, o presidente Lula sancionou a Lei 14.852/24 (“Marco Legal dos Games”), a qual estabeleceu normas e diretrizes que visam promover a expansão econômica e tecnológica da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, com foco no desenvolvimento do mercado interno. Um dos principais destaques da legislação…
Portaria Estabelece Requisitos Técnicos para Operadores de Apostas
Na última sexta-feira, 3 de maio, o Ministério da Fazenda (“Regulador”) publicou a Portaria MF nº 722 (“Portaria”), que estabelece os requisitos técnicos e de segurança que os operadores de apostas devem adotar em seus sistemas de apostas, bem como em plataformas de apostas esportivas e jogos online (referidos conjuntamente como “Infraestrutura de Apostas”). Entre…