A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, iniciou um processo de fiscalização programada de todos os operadores de apostas de quota fixa. A ação tem como objetivo garantir o cumprimento das normas regulatórias, conforme estabelecido na Portaria SPA/MF nº 1.225/2024. A Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas ficará responsável pelo acompanhamento…
Monthly Archives: março 2025
Bichara e Motta Contribui com a regulamentação dos Criptoativos no Brasil
A Bichara e Motta Advogados, por meio de seu Departamento de Gambling & Crypto, participou da Consulta Pública nº 109/2024, promovida pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central do Brasil, que apresentou a proposta de resolução para disciplinar a constituição e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).…