Posts By: admin
O Êxodo de Menores e a Proteção à sua Formação e Transferência
A Desregulamentação da Atividade dos Agentes FIFA
GUIA ANPD DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. São considerados agentes de pequeno pela ANPD, as microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, além das pessoas naturais (“físicas”) que realizam tratamento de dados de…
CLUBES DA PREMIER LEAGUE INGLESA DEVEM ENFRENTAR PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE CASAS DE APOSTAS EM CAMISAS.
Clubes da Premier League Inglesa devem enfrentar proibição de patrocínio de casas de apostas em camisas. Como parte da revisão da Lei de Jogos do Reino Unido (“UK Gambling Act 2005”), a publicidade de casas de apostas nas camisas dos clubes ingleses pode ser banida a partir de 2023. Tal medida afetaria, de forma significativa,…
FIFA PUBLICA AS REGRAS DE SEU NOVO FOOTBALL TRIBUNAL
No último dia 10 de setembro, a FIFA publicou importante atualização de seu Legal Handbook, introduzindo normas sobre a competência do novo Football Tribunal, assim como um regulamento específico para seus procedimentos. O Football Tribunal, que começa a funcionar em 1º de outubro de 2021, unificará as atividades do Players’ Status Committee (PSC) e do Dispute Resolution Chamber (DRC) com uma nova…
Sports Arbitration Moot 2022
Acaba de ser lançado o Sports Arbitration Moot, que conta com o apoio da FIFA dentre outras importantes instituições. A iniciativa busca dar oportunidades aos estudantes de direito a praticar suas habilidades no campo da arbitragem esportiva. Cada faculdade de Direito poderá inscrever até uma equipe, que poderá ter entre dois e seis participantes. Essas…
Lei nº 14.193/2021: A Lei do Clube-Empresa do Futebol
Na última sexta-feira, 06.08.2021, após a aprovação do Congresso Nacional, o Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol (“SAF”) e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento, tratamento dos passivos dos clubes de futebol. A modificação legislativa, que segue tendências internacionais,…
LEI ALDIR BLANC É SANCIONADA, VISANDO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS NO SETOR CULTURAL
Sancionada em 30 de junho a Lei Aldir Blanc – Lei n. 14.017 de 29 de junho de 2020 – de caráter emergencial e que destinará R$ 3 bilhões para o setor cultural por meio do repasse de recursos da União aos Estados e Municípios. Resumidamente, o repasse à cultura ocorrerá com as seguintes ações…
LGPD – LANÇAMENTO DO GUIA DE BOAS PRÁTICAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A VIGÊNCIA DA LGPD
Prezados Clientes e Amigos, A Resolução nº 4 do Comitê Central de Governança de Dados, de 14 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2020. Ela entra em vigor em 04 de maio de 2020. Essa norma serve para divulgar o Guia de Boas Práticas para Implementação…